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Tese firmada pela Segunda Seção no julgamento dos REsp's 1.559.511/SP e 1.551.956/SP, acórdãos publicados no DJe...

Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data d...

Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, pa...

a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição fin...

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Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser...

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o me...

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/...