Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica suc...

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores a...

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do er...

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de ...

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (C...

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de pa...

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre event...

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta ...

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado ...

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívo...

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (SEGUNDA SEÇÃO,...

A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, t...