Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Cód...

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobili...

Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no cu...

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de...

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085,...

Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.