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A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivament...

Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é es...

Em caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo...

É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador p...

É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja...

A negociação do passe de um atleta de futebol específico é uma obrigação de natureza infungível e de execução es...

O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado...

Nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio, mas ainda não decretado o divórcio, o bem gravado com ...

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de cinco anos, ainda que a vigênci...

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às paten...

São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a subm...