O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos aloca...

O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução...

Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contr...

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Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual.

1. Pedido de Homologação de Acordo firmado entre KIRTON BANK S.A. (nova denominação de HSBC BANK BRASIL S.A - BA...

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nã...

Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustenta...

A sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios...

Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade...

É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuai...