A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência d...

A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática j...

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ...

Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual.

Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem por fi...

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em...

A comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada em ação de nulidade de demarcação tem o direito subjeti...

Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade...

Não é cabível a adjudicação compulsória de imóvel pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas...

A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, di...

Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite ...

Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, face a inexistência de condenação e ...