A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com p...

Nas liquidações de sentença, no âmbito da Justiça Federal, a correção monetária deve ser calculada segundo os ín...

Na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a i...

A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios ...

A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da...

É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo...

A Reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concreto independe, pa...

À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquan...

A contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal se ...

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorr...

Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de re...