É cabível agravo de instrumento contra a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir a parte dos litisc...

É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com...

A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não...

Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso espec...

Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pret...

Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, n...

A substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de ...

Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança.

Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusã...

É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.

A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interpo...

As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27, § 1º...