A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo deman...

a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de...

A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de dé...

Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de...

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (COR...

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violaç...

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o praz...

A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, p...

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabíve...

O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro di...