O INMETRO não possui competência exclusiva para fiscalização quantitativa de produtos comercializados.

É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribun...

“É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular...

A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habi...

É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de sa...

Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Ag...

A queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no merc...

É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por...

A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso públi...

O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica ...

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si s...