Jurisprudência

É inconstitucional a contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em carg...

O Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas nec...

É válida a recusa pela Polícia Federal de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissiona...

A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.93...

A excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção federal, bem como a complexidade que emana do cumpr...

Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência p...

O período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva é computado em 1 dia de trabal...

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele ...

Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por dano...

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele ...

O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuiç...

É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso ...