A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que...

Para fins de concessão de remoção ao servidor público, ainda que provisoriamente, à luz do art. 36, parágrafo ún...

A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra de suas atividades fiscal...

A repatriação de médica cubana após a ruptura entre o Brasil e a República de Cuba não impede, por si só, sua pa...

A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico som...

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão ini...

A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se...

Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anteri...

Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à Câmara de Comercialização de Ene...

Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados ce...

É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entr...

A Resolução n. 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos não extrapolou do poder regulamentar ao ...