Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a ofer...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos rela...

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensat...

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notific...

O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. (PR...

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/1994, DJ 16/11/1994...

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da i...

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valo...

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados p...

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo v...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabal...

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido n...