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São constitucionais os índices de correção monetária adotados pelo INSS para reajustar os benefícios previdenciá...

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentador...

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam a...

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A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada ...

A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, se...

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I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo deca...

Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da...