Jurisprudência

Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reser...

A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectiv...

Para a de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Org...

“1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio ...

“1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário (i) participar, juntamente com os dem...

Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula n. 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2...

Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à ação de ressarcime...

“São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensõ...

É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciári...

Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale transportee auxílio-alim...

A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento su...

“Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentado...