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Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reser...
A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectiv...
Para a de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Org...
“1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio ...
“1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário (i) participar, juntamente com os dem...
Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula n. 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2...
Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à ação de ressarcime...
“São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensõ...
É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciári...
Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale transportee auxílio-alim...
A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento su...
“Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentado...