Jurisprudência

O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demor...

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da CF aos titulares de serventias judici...

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento pro...

É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 (1) para que norma infralegal fixe a alíquot...

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo d...

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Os efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos q...

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por d...

O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do...

É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103/2019, com ou sem o ...

A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, fa...

Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, no caso de inexistir man...