Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionário...

A Emenda Constitucional 42/2003 não introduziu aumento de alíquota para cobrança da CPMF e, portanto, não violou...

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vended...

Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual ...

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não...

O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos ...

O art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a ...

A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lança...

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.

É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributá...