O FGTS deve ser classificado, no processo de Recuperação Judicial e falência, como crédito prioritário trabalhista.

É dispensável a específica manifestação da assembleia geral de credores para a venda de bem, no caso em que esta...

A ação de despejo relativa a imóvel objeto de arrendamento rural não se submete à competência do juízo universal...

Os créditos decorrentes da emissão das letras de crédito imobiliário devem ser classificados na classe dos crédi...

A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o...

A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorr...

A alienação de Unidade Produtiva Isolada por um valor muito superior ao preço mínimo previsto no plano de recupe...

O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise...

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente ...

O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente...

Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles ...

É possível suspender a habilitação de crédito até que se resolva a controvérsia quanto à existência dele, bem co...