É obrigatório o fornecimento, a qualquer interessado, das informações relativas à participação individual de cad...

É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demon...

É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédi...

A aposição de datas de vencimento divergentes em nota promissória não inquina os títulos de crédito de nulidade,...

É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de p...

A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em ...

A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequen...

Compete à Justiça Comum julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração...

A cártula, contendo todos os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, tem valida...

O endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé, dispensa a necessidade de demonstração, pela e...

É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.

São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos aos crédit...