A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um direito subjetivo a...

O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não enseja o reconhecimen...

A averbação do desmembramento de imóvel urbano é condição indispensável para a procedência da ação de adjudicaçã...

Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o ...

Diante da divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de vencimento de nota promissória, deve...

A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado apenas pode adota...

Os créditos lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação contraída, não estão...

A sistemática prevista no art. 142 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável quando reconhecida a utilidade e a urgê...

A renúncia ao registro não enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração de nulidade da m...

Os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins, mesmo que titularizados por sociedade simple...

Não compete à Justiça estadual, em sede de reconvenção proposta na ação de abstenção de uso de marca, afastar o ...

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está su...