Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título d...

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a not...

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa qu...

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (...

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem...

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direi...

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil....

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos L...

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08...

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando...

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do tí...

É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/200...