A concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata e teve sua falência decretada não tem direi...

Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça...

A norma mais benéfica do art. 104, III, da Lei n. 11.101/2005, que não exige mais autorização judicial, mas apen...

É cabível a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida ...

O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não enseja o reconhecimen...

A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado apenas pode adota...

Os créditos lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação contraída, não estão...

Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o ...

A sistemática prevista no art. 142 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável quando reconhecida a utilidade e a urgê...

Os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins, mesmo que titularizados por sociedade simple...

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está su...

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal conden...