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É lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo público como req...

Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros de mora devem incidir a partir d...

Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empre...

Em se tratando de pedido de patente de fármacos, compete à Anvisa analisar - previamente à análise do INPI - qua...

A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida ...

O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Não incide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o crédito sujeito ao processo de recuperação ju...

O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações...

Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento ...

O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação jud...

Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial ainda que ...