O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ...

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucesso...

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercad...

A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (SE...

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, ...

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratóri...

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancári...

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos banc...

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, ...

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (SEGUNDA SEÇÃO, ...

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado...

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na me...