Na análise do cabimento da prisão preventiva de pessoas em situação de rua, além dos requisitos legais previstos...

Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes con...

A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a p...

O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em g...

É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos...

No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a de...

A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada.

A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefíc...

A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

Ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ...

A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariame...

Não é compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 28-A do C...