O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusa...

Não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Cri...

Estando o advogado em cela individual, sem registro de eventual inobservância das condições mínimas de salubrida...

São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega ...

Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da indiv...

Em decisões que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas de investigados, é inválida a utilização ...

Não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são ...

É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso...

No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dat...

É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem ju...

A mera referência à legalidade da interceptação telefônica, com exclusiva intenção de justificar a imposição de ...

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a ...