Havendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerr...

Sob pena de nulidade, a utilização da fundamentação per relationem demanda, ainda que concisamente, acréscimos d...

O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idô...

A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violên...

A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses ...

Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom di...

Só há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, em fase de ...

A superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocup...

No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o ...

O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumi...

A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execu...

A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a...