É ilícita a prova obtida por meio de reconhecimento fotográfico judicial que não observou o art. 226 do Código d...

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, arts. 3º, IV; ...

"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação...

“O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infrale...

É inconstitucional — por usurpar a competência do STJ (CF/1988, arts. 105, I, “a” e “c”; e 128, I, “d”) — norma ...

Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações.

Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o ca...

Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade,...

Médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico hospitalar por ter pr...

É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérit...

Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desen...

A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representaç...