- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública inc...
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar...
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação...
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. (Superada pela r...
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu repres...