Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancam...

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefíc...

Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9....

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão...

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mai...

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de...

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso materi...