REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à d...

GARRAFAS "BICADAS" Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engra...

EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de ser...

EMPREGADO RURAL. HORÁRIO E LOCAL DE CONDUÇÃO Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos...

MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso n...

EMPREGADO RURAL. CONSERVAÇÃO DAS CASAS Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam ...

COBRANÇA DE TÍTULOS Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimp...

EMPREGADO RURAL. LATÃO DE CAFÉ O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as ...

EMPREGADO RURAL. AFERIÇÃO DAS BALANÇAS O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferiçã...

SALÁRIO. PAGAMENTO AO ANALFABETO O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença ...

CONSTITUCIONALIDAD São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983. Observação: (posit...

JORNALISTA. CONTRATO DE TRABALHO O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa...