Precedentes normativos

EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-s...

CRECHE Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existen...

DISPENSA DO AVISO PRÉVIO O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a...

GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso...

RECEBIMENTO DO PIS Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para receb...

JORNADA DO ESTUDANTE Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipót...

EMPREGADO RURAL. MORADIA Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de...

MÃO-DE-OBRA LOCADA. Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Le...

DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE Observação: (positivo)

RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição s...

SEGURO OBRIGATÓRIO Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem val...

DISPENSA DE EMPREGADO O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa. Observação: (p...