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DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE Observação: (positivo)

RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição s...

SEGURO OBRIGATÓRIO Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem val...

DISPENSA DE EMPREGADO O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa. Observação: (p...

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RECEBIMENTO DO PIS Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para receb...

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JORNALISTA. CONTRATO DE TRABALHO O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa...

CONSTITUCIONALIDAD São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983. Observação: (posit...

SALÁRIO. PAGAMENTO AO ANALFABETO O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença ...