Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da p...

Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos d...

Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ...

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em op...

A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade...

A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fever...

Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento ...

O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8...

O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que não está inserido na base de cálculo ...

É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 di...