O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de...

Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrat...

É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administ...

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de...

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do cré...

São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fisca...

A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tr...

Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo,...

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somen...

O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da ...

A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de ...

Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de ...