A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva...

O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres...

A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 ...

A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento ...

Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido...

A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A p...

O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies ...

A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida a...

A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens mó...

Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a inci...

Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão ...

As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços pre...