Os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, ...

O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Intelig...

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certific...

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execuçã...

Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante d...

A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia...

As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e p...

Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente d...

É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos ter...

Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do ...

O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veíc...

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.