Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zo...

Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.

O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando re...

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, conside...

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual...

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais o...

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agr...

A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omi...