Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização...

Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega...

São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda qu...

Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

O usucapião pode ser argüído em defesa.

Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ain...

Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos...

O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.

O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apel...

Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Naci...