É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de...

São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

É admissível reconvenção em ação declaratória.

Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência es...

O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.