É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a períc...

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito d...

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (TERCEIRA SEÇÃO, julga...

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qu...

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauraçã...

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de fur...

É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para ...

As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal c...

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o...

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao...

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da p...

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiv...