A pequena extensão de área ambiental atingida não pode se sobrepor, como razão de decidir, ao comportamento flag...

Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorr...

O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres qu...

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprie...

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévi...

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral...

É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, ...

É constitucional — por representar norma mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que as diretrizes gerais d...

É inconstitucional — por configurar retrocesso institucional e socioambiental, dada sua incompatibilidade com o ...

“1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (in...

É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...