Jurisprudência

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos...

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de val...

(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades ...

Não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na ...

Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da ...

A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pe...

As notas técnicas objeto de análise (1), ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no...

É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia co...

A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sen...

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrat...

A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir parto de urgência, por complicações no processo gestacional,...

A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebiment...