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É constitucional a lei estadual que prevê a instalação de ramais d’água em zona rural para abastecimento de água...

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Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar recurso em que se discute ressarcimento pelo desco...

A defesa da saúde compete a qualquer das unidades federadas, sem que dependam da autorização de outros níveis go...