É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, ...

É constitucional — por representar norma mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que as diretrizes gerais d...

A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da person...

É inconstitucional — por configurar retrocesso institucional e socioambiental, dada sua incompatibilidade com o ...

“1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (in...

É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes...

É constitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pir...

A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, d...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio env...

A transformação da área loteada por pousada no Parque Nacional de Jericoacoara se deu por desapropriação e gera ...

O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado mort...