O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo.

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.

Excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo em tese possível a re...

Nos contratos de distribuição de bebidas, as informações relativas à formação da clientela estão associadas às e...

A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, ou seja, em benefício d...

A atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade ...

A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz ef...

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ile...

O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sent...

A cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendame...

Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunha...

O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Minis...