Não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídico...

A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteament...

Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade ...

A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferiment...

A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade.

A proprietária, na qualidade de arrendadora de aeronave, não pode ser responsabilizada civilmente pelos danos ca...

É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro ...

A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa.

É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.

A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não dis...

É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu ...

Existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, é indevido o uso de unidades particul...