É abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato que seja filho de dep...

É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de ti...

O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de...

"É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturiente...

É lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em inventário ainda não conclu...

Não é possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa descrita na bula, risco inerente o...

No procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto n. 911/1969, compete ao credor fiduciário...

Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de ...

Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como ind...

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização fundada em atos ofensivos praticados após a...

Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza o...

A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser post...