Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de divide...

Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a ...

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causa...

Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema ...

O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização...

Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela co...

Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos t...

Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de inval...

Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadro...

A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a con...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinque...