O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (TERCE...

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ...

A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condômino...

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias...

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em...

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação ...

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciênci...

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/199...

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do...

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (TERCEIRA SEÇÃO, j...

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/19...